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TV por assinatura quinta-feira, 17 de novembro de 2011, 13h56
Para regulamentar SeAC, Ancine prevê pelo menos três normas
O cronograma estabelecido pela Ancine para a regulamentaçãoda Lei 12485/2011 (Lei do SeAC) prevê não apenas um regulamento (ou instrução normativa, como são chamados os principais atos regulatórios da Ancine), mas sim pelo menos três. A primeira instrução normativa (IN) tratará da exploração da atividade audiovisual pelas operadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Este será o principal regulamento, que tratará dos princípios gerais, da classificação dos conteúdos e a aferição das cotas, das regras de relacionamento entre setores, informações a serem colocadas na Internet, aquisição de eventos e talentos, sanções e das regra de transição.
Outra instrução normativa tratará das regras de credenciamento para produtores, as regras editoriais de classificação dos conteúdos dentro dos critérios estabelecidos por lei e outras questões relacionadas diretamente aos produtores de conteúdo.
Outra regulamentação, na verdade uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), deve tratar do recolhimento da Condecine pelas empresas de telecomunicações. O fato gerador desta Contribuição começa em janeiro de 2012 e o recolhimento efetivo deve se dar até março do próximo ano. As informações foram dadas por Manoel Rangel, presidente da Ancine, durante evento realizado pela Converge Comunicações, em parceria com o MIS - Museu da Imagem e do Som, para discutir os impactos da Lei 12.485 no setor de produção audiovisual.
Segundo Manoel Rangel a ideia é que as duas instruções normativas saiam para consulta até o dia 16 de dezembro. A consulta será de 45 dias e deve ter duas audiências públicas ao longo de janeiro, diz Rangel. A RDC deve sair também ainda em 2011.
As novas regras devem mexer com pelo menos três instruções normativas já vigentes: a IN 30, que trata da fiscalização por parte da Ancine; a IN 60, que trata da Condecine; e a IN 91, que trata do recolhimento da Condecine. A questão da titularidade sobre obras audiovisuais que sejam usadas para o cumprimento de cotas também deve ser objeto, futuramente, de outra instrução normativa.
Além da regulamentação do SeAC em si, a Ancine ainda trabalha para regulamentar o novo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é o principal mecanismo de fomento e que será turbinado em cerca de R$ 400 milhões ao ano, segundo estimativas da Ancine, em função da contribuição que será paga pelos operadores de telecomunicações. A regulamentação do novo FSA é esperada para agosto de 2012, segundo Manoel Rangel.
Samuel Possebon.
Outra instrução normativa tratará das regras de credenciamento para produtores, as regras editoriais de classificação dos conteúdos dentro dos critérios estabelecidos por lei e outras questões relacionadas diretamente aos produtores de conteúdo.
Outra regulamentação, na verdade uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), deve tratar do recolhimento da Condecine pelas empresas de telecomunicações. O fato gerador desta Contribuição começa em janeiro de 2012 e o recolhimento efetivo deve se dar até março do próximo ano. As informações foram dadas por Manoel Rangel, presidente da Ancine, durante evento realizado pela Converge Comunicações, em parceria com o MIS - Museu da Imagem e do Som, para discutir os impactos da Lei 12.485 no setor de produção audiovisual.
Segundo Manoel Rangel a ideia é que as duas instruções normativas saiam para consulta até o dia 16 de dezembro. A consulta será de 45 dias e deve ter duas audiências públicas ao longo de janeiro, diz Rangel. A RDC deve sair também ainda em 2011.
As novas regras devem mexer com pelo menos três instruções normativas já vigentes: a IN 30, que trata da fiscalização por parte da Ancine; a IN 60, que trata da Condecine; e a IN 91, que trata do recolhimento da Condecine. A questão da titularidade sobre obras audiovisuais que sejam usadas para o cumprimento de cotas também deve ser objeto, futuramente, de outra instrução normativa.
Além da regulamentação do SeAC em si, a Ancine ainda trabalha para regulamentar o novo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é o principal mecanismo de fomento e que será turbinado em cerca de R$ 400 milhões ao ano, segundo estimativas da Ancine, em função da contribuição que será paga pelos operadores de telecomunicações. A regulamentação do novo FSA é esperada para agosto de 2012, segundo Manoel Rangel.
Samuel Possebon.
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